Para V/ conhecimento, junto enviamos a Lei n.º 49/2011, de 7/9, publicada no D.R. n.º 172 - I Série, que aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
lei_49_2011.pdf