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Decreto da Assembleia nº 22/XII – Orçamento do Estado para 2012

Para V/ conhecimento, disponibilizamos o Decreto da Assembleia nº 22/XII – Orçamento do Estado para 2012, enviado para promulgação.
PDFar_dec22_xii_2011.pdf  

Lei n.º 49/2011, de 7/9

Para V/ conhecimento, junto enviamos a Lei n.º 49/2011, de 7/9, publicada no D.R. n.º 172 - I Série, que aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro.
PDFlei_49_2011.pdf  

Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03/01

Para V/ conhecimento e análise, junto anexamos o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 03/01, publicado no D.R. n.º 1, Suplemento, Série I, - que procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro.
PDFdec_reg_1_a.2011.pdf